Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL TERMO DE CONTRATO Nº 258/2021/CPL Termo de Contrato Nº 258/2021/CPL Ref.: Pregão Eletrônico Nº 014/2021-SRP, Conforme Especificações e Quantidades do Termo de Referência, Entre Si Celebram o Município de Viseu por Intermédio da Secretaria Municipal de Administração e a Empresa M. R. de Oliveira Diniz Costura & Confeccoes Eireli. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ Nº CNPJ Nº 04.873.618/0001-17, neste ato denominado CONTRATANTE, situada na Av. Lauro Sodré, S/N – Centro, CEP: 68.620-000 Cidade Viseu/PA, representada legalmente pelo Secretário Municipal de Administração o Srº. Edilton Tavares Mendes, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade nº 5460596 e CPF Nº 881.200.072-04, residente na Travessa Coronel Antônio Pedro, Nº 352, Bairro: Centro, CEP: 68.620-000, Cidade Viseu/PA, e de outro lado a empresa M. R. DE OLIVEIRA DINIZ COSTURA & CONFECCOES EIRELI CNPJ n°: 07.670.734/0001-27 Endereço: Rua São Benedito, n° 258, Centro, CEP: 68.620-000 Cidade: Viseu, Estado: Pará, Telefone: (91) 99622-4400 E-mail: sergiodiniz7@gmail.com, Representante Legal: Maria Raimunda de Oliveira Diniz, portadora do RG nº 3998785 PC/PA, e CPF nº 327.300.552-15, residente e domiciliado na Rua São Benedito, n° 258, Bairro: Centro, Cidade: Viseu, Estado: Pará, CEP.: 68.620-000, na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente Contrato, decorrente do da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N° 014/2021, para o Registro de Preços com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/05, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.931/01, doravante denominado, nos termos e sujeitas as partes às normas da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, à legislação específica e normas regulamentares, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente a Contratação de empresa especializada para fornecimento de Malharia (Confecção de Uniformes, Bonés, Bolsas e etc) para atender as necessidades da Secretaria de Administração do município de Viseu/PA, pelo período de 12 (doze) meses. Conforme especificações e quantitativos a seguir discriminados, em conformidade com os anexos constantes do EDITAL e Ata de Registro de Preços: CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO E DO VALOR 2 .1. A presente contratação decorreu do Sistema de Registro de Preços realizado mediante licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2021. .2. O valor estimado do presente Contrato é de R$ 116.136,60 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e Trinta e Seis 2 Reais e Sessenta Centavos), em conformidade com a ARP assinada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL CONFECÇÃO DE BONÉ BRIM C/ ESTAMPA POLICROMIA, BONÉ EM BRIM NA CONFECCIONADO COM ESTAMPA EM 5 MR MR 80 R$ 23,00 R$ 26,00 R$ 1.840,00 POLICROMIA METALICA. E FECHO EM FIVELA CONFECÇÃO DE BONÉ EM BRIM - BONÉ LEGIONÁRIO GD PROTEÇÃO SOLAR, COM MÁXIMA PROTEÇÃO FPU50+ PERMANENTE; TECIDO 100% POLIAMIDA RECORTES NA COPA ELÁSTICA 6 100 R$ 2.600,00 AJUSTÁVEL PALA FIXA CARNEIRA DE TECIDO CORDÃO REMOVÍVEL QUE PRENDE O CHAPÉU À CABEÇA, MEDIDA: ABA DE 9,5 CM - ALTURA PALA: 30CM - CIRCUNFERÊNCIA 60CM,UNISSEX CONFECÇÃO DE CALÇA EM BRIM PESADO 100%, COM DOIS BOLSOS FRONTAIS E UM TRASEIRO, ELÁSTICO TOTAL DA CINTURA, CORDÃO DE AJUSTE E FAIXA REFLETIVA. TAM. 38, 1 1 MR 180 R$ 48,90 R$ 8.802,00 4 2,46 E 48 CONFECÇÃO DE BERMUDA COTTON, BERMUDA CONFECCIONADA EM COTTON, MATERIAL ENCORPORADO, 1 2 2 0 MR MR 100 180 R$ 35,00 R$ 34,60 R$ 3.500,00 R$ 6.228,00 MODELO CICLISTA, TAMANHOS CORES NO ATO DO PEDIDO. E CONFECÇÃO DE CAMISA DE TIME SUBLIMADA EM NEW FIT, 2 2 1 2 CAMISA DE TIME EM NEW FIT MR MR 180 180 R$ 18,99 R$ 29,00 R$ 3.418,20 R$ 5.220,00 CAMISA SUBLIMADA EM HELANCA CAMISA EM BRIM MANGA LONGA PEQUENA. 2 2 2 2 3 4 5 6 MR MR MR MR 180 180 180 180 R$ 38,00 R$ 39,99 R$ 38,00 R$ 39,99 R$ 6.840,00 R$ 7.198,20 R$ 6.840,00 R$ 7.198,20 CAMISA EM BRIM MANGA LONGA MEDIA. CAMISA EM BRIM MANGA LONGA GRANDE CAMISA EM BRIM MANGA LONGA GG CAMISA UNIFORME COM GOLA POLO, MANGA CURTA, EM TECIDO PIQUET MISTO, 50% ALOGODÃOE 50%POLIÉSTER DE EXCELENTE QUALIDADE, COM BOLSO NA FRENTE DO LADO ESQUERDO 2 8 MR 120 R$ 16,90 R$ 2.028,00 NA ALTURA DO PEITO, COM LOGOMARCA. TAM. M CAMISA GOLA REDONDA BABY LOOK FEMININA COSTURADAS PINTADAS. TAM P EM MALHA EM LATERAL FIO 30,1 E 3 3 3 0 1 2 MR MR MR 180 180 150 R$ 17,95 R$ 14,00 R$ 14,00 R$ 3.231,00 R$ 2.520,00 R$ 2.100,00 CAMISA GOLA REDONDA BABY LOOK FEMININA COSTURADAS PINTADAS. TAM M EM MALHA EM LATERAL FIO 30,1 E CAMISA GOLA REDONDA BABY LOOK FEMININA COSTURADAS EM MALHA EM LATERAL FIO 30,1 E PINTADAS. TAM G 3 3 3 4 SHORT DE TIME EM HELANCA. SHORT DE TIME EM NEW FIT. MR MR 200 200 R$ 17,00 R$ 19,89 R$ 3.400,00 R$ 3.978,00

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL CONFECÇOES DE CAMISETAS PARA CORRIDA, MODELO REGATA, CONFECCIONADAS EM MALHA 100% POLIAMIDA ATÉ 120G, COM IMPRESSÃO DE LOGOMARCA EM SERIGRAFIA, CAMISETA EM COR (A DEFINIR). TAM. P 4 4 8 9 MR MR 230 230 R$ 15,00 R$ 15,00 R$ 3.450,00 R$ 3.450,00 CONFECÇOES DE CAMISETAS PARA CORRIDA, MODELO REGATA, CONFECCIONADAS EM MALHA 100% POLIAMIDA ATÉ 120G , COM IMPRESSÃO DE LOGOMARCA EM SERIGRAFIA, CAMISETA EM COR (A DEFINIR). TAM. M CONFECÇOES DE CAMISETAS PARA CORRIDA, MODELO REGATA, CONFECCIONADAS EM MALHA 100% POLIAMIDA ATÉ 120G, COM IMPRESSÃO DE LOGOMARCA EM SERIGRAFIA, CAMISETA EM COR (A DEFINIR). TAM. G 5 5 0 1 MR MR 200 150 R$ 18,00 R$ 15,00 R$ 3.600,00 R$ 2.250,00 COLETE ESPORTIVO CONFECCIONADO EM TECIDO MICRO-DRAY COM ESCUDO E LOGOS DA PREFEITURA E DA A SECRETARIA SUBLIMADOS. COR DEFINIR CONFECÇÃO CAMISA MANGA LONGA FR GOLA FÓRMULA 1 MOD: 2252, ATPV 8,5 CAL/CM², REFLETIVA, CAMISA FR MOD: 2252 PARA ELETRICISTA RISCO 2, ATENDE NORMA NR10. FAIXA REFLETIVA DE UNIPAR, COM FAIXA A 6 8 8 2 MR MR 190 R$ 44,90 R$ 70,00 R$ 8.531,00 DESEMPENHO COMBINADO, EM CONFORMIDADE COM A NBR 15292. PROTEÇÃO AO ARCO ELÉTRICO E FOGO REPENTINO. CONFECÇÃO DA BANDEIRA DO BRASIL COM 1.50 CM DE COMP. E 90 CM DE ALTURA 10 R$ 700,00 CONFECÇÃO DA BANDEIRA DO ESTADO COM 1.50 CM DE COMP. E 90 CM DE ALTURA 8 8 3 4 MR MR 10 10 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 700,00 R$ 700,00 CONFECÇÃO DE BANDEIRA DO MUNICÍPIO COM 1.50 CM DE COMP. E 90 CM DE ALTURA CONFECÇÃO DE CAMISA PROMOCIONAL BABY LOOK EM MALHA PV - COM E SEM COSTURA NA LATERAL E ESTAMPAS, TAM. P 8 9 9 9 0 1 MR MR MR 180 150 180 R$ 15,00 R$ 15,00 R$ 15,00 R$ 2.700,00 R$ 2.250,00 R$ 2.700,00 CONFECÇÃO DE CAMISA PROMOCIONAL BABY LOOK EM MALHA PV - COM E SEM COSTURA NA LATERAL E ESTAMPAS, TAM. M CONFECÇÃO DE CAMISA PROMOCIONAL BABY LOOK EM MALHA PV - COM E SEM COSTURA NA LATERAL E ESTAMPAS, TAM. G

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL CONFECÇÃO DE CAMISA PROMOCIONAL BABY LOOK EM MALHA PV - COM E SEM COSTURA NA LATERAL E ESTAMPAS, TAM. GG 9 9 2 9 MR MR 160 R$ 14,90 R$ 2,89 R$ 2.384,00 MÁSCARA DE TECIDO ANTIVIRAL DUPLA CAMADA. 2.000 R$ 5.780,00 TOTAL R$ 116.136,60 CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO 3.1. A forma de execução será realizada mediante Nota de Empenho e/ou ordem de compra dos itens especificados. CLÁUSULA QUARTA-DO PRAZO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1. A CONTRATADA deverá fornecer os produtos, no prazo estabelecido na Ordem de compra e/ou Nota de empenho, conforme solicitação da secretaria requisitante. .2. Todos os custos de execução para o fornecimento, a ser recebido pela CONTRATANTE, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA. .2.1. A prestação de serviços, fiscalização, e qualidade dos serviços prestados estará sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração. CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO .1. A prestação dos serviços serão atestados pelo servidor responsável designado pela secretaria municipal de Administração. 4 4 5 CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 6.1. A CONTRATADA Será responsável por quaisquer ônus decorrentes da execução do objeto do presente contrato, fretes, emolumentos, impostos fiscais e trabalhistas, porventura necessárias à execução do mesmo. .2. A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato. .3. A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou 6 6 em parte, o objeto do presente contrato, caso se verifiquem violação da embalagem, materiais quebrados e fora da validade. 6 .4. A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e por todas as demais despesas resultantes da execução do presente contrato. .5. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 6 obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive aquelas relativas às especificações. 6 .6. A CONTRATADA deverá manter atualizados durante toda a execução do contrato, os comprovantes de regularidade perante a previdência social, FGTS e fazenda nacional. CLÁUSULA SETIMA –DA GARANTIA DOS PRODUTOS 7 .1. O objeto conforme solicitação da Secretaria requisitante deverá estar em perfeita condições de fábrica e com garantia mínima de 12 meses, dependendo do produto. CLÁUSULA OITAVA–DA VIGENCIA DO CONTRATO

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 8.1. A Vigência do presente contrato será até o dia 29/06/2021 a 29/06/2022, contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser acrescido itens ao contrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de serviço de prestação continuada, este contrato poderá ser prorrogado pelo prazo de até 60 (sessenta meses) caso haja interesse desta administração, nos termos inciso II do art. 57 da lei nº 8666/93. CLÁUSULA NONA–DO PAGAMENTO 9.1. A Contratante pagará à Contratada pelos itens adquiridos, até o trigésimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação. 9.2. O pagamento far-se-á por meio de transferência bancária na conta do contratado. 9.3. Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida a ser reveste e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura. .4. A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores; .5. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, 9 9 ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela contratante. CLÁUSULA DECIMA-DO REAJUSTE 10.1. O valor inicial cotado e contratado terá o critério de reajuste desde que retratar a variação efetiva do custo, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta até a data do adimplemento de cada parcela. 10.2. O reajuste proporciona a atualização dos valores contratados, após o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta, após a adjudicação e homologação do objeto. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto do presente CONTRATO, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura exercício de 2021. Exercício 2021: 0 0 3 1 1 3 5005 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 4.122.0002.2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO .3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 515 SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 5.122.002.2.072 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA .3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA-DA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Caberá à CONTRATADA, além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n° 014/2021. 2.2. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução de prestação dos serviços; 1

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 12.3. Responder pelos danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à Administração da Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal; 12.4. Repassar à Secretaria Municipal, durante o período de vigência do contrato que vier a ser celebrado, todos os preços e vantagens ofertadas ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados na licitação; 12.5. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual e Municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelas legislações vigentes, inclusive quanto aos preços praticados nesta licitação; 1 2.6. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Secretaria Municipal inerentes ao objeto; 2.7. Comunicar à Prefeitura Municipal, por meio do Protocolo, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 2.8. Emitir Notas Fiscais Eletrônicas/Faturas dos serviços efetivamente entregues, apresentando-as à 1 1 Secretaria Municipal de saúde, após prestação dos serviços que será conforme dias letivos mensal , discriminando no corpo da (s) mesma (s), local da prestação do serviço, o número e o objeto do contrato, bem como o tipo e a quantidade de cada produto; 1 2.9. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e/ou encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial; 2.10. Manter preposto para representá-la administrativamente perante a Prefeitura Municipal sempre que for necessário, durante o período de vigência do contrato. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA-DAS PENALIDADES 3.1. As penalidades as quais fica sujeita a CONTRATADA, em caso de inadimplência, são as seguintes: 1 1 1 1 1 3.1. Advertência; 3.1.2. Multa; e 3.1.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 1 1 1 3.2. Esta Seção Judiciária utiliza nas aplicações de multa os seguintes parâmetros: 3.2.1. Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do contrato. 3.2.2. Nas inexecuções parciais: multa indenizatória de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida ou sobre o valor da adjudicação, esse último nos seguintes casos específicos: a) Não entrega de documentação exigida no Edital. b) Apresentação de declaração ou documentação falsa. c) Não manutenção da proposta. d) Comportamento inidôneo. e) Realização de fraude fiscal.

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 13.2.3. Atrasos injustificados na execução do contrato: multa de mora diária de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação. 1 3.3. O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação. 3.4. Para efeito de aplicação de multas, o valor global corresponde ao valor descrito no presente CONTRATO. 3.5. O não cumprimento injustificado das obrigações contratuais, por parte da CONTRATADA, sujeitá-la-á, 1 1 também, às penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. CLÁUSULA DECIMA QUARTA-DA RESCISÃO 14.1. A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta Cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste CONTRATO e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. 1 4.2 O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93. 4.3. No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, aviso prévio, com antecedência de 10 (dez) dias. 4.4. A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou 1 1 extrajudicial, nos casos previstos nos Incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA QUINTA-DA FISCALIZAÇÃO 15.1. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA, este contrato será fiscalizado pela CONTRATANTE, mediante servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, designado Fiscal do Contrato. CLÁUSULA DECIMA SEXTA-DA PUBLICAÇÃO 16.1. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente CONTRATO será publicado no Diário Oficial da União na forma de extrato. CLÁUSULA DECIMA SETIMA-DO FORO 17.1. Fica eleito o foro de Viseu, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais. Viseu (Pa), 29 de junho de 2021.

Rua Dr. Lauro Sodré, 118, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL Assinado de forma digital EDILTON TAVARES MENDES:88120007 por EDILTON TAVARES MENDES:88120007204 Dados: 2021.06.29 2 04 0 9:24:55 -03'00' _ ___________________________________ Edilton Tavares Mendes Secretaria Municipal de Administração CNPJ Nº 04.873.618/0001-17 Órgão Participante Contratante Assinado de forma digital por M. R. DE M. R. DE OLIVEIRA DINIZ COSTURA & OLIVEIRA DINIZ COSTURA & CONFECCOES EIRE:07670734000127 Dados: 2021.06.29 CONFECCOES EIRE:0767073400 0 127 1 7:47:39 -03'00' _ ________________________________ Maria Raimunda de Oliveira Diniz M. R. De Oliveira Diniz Costura & Confeccoes Eireli CNPJ n°: 07.670.734/0001-27 Proprietária Contratada Testemunhas: 1 . CPF:_______________________ 2. _________________________ CPF:_______________________